Público Empresarial: “Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios”
Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua Corte Especial, acolheu no dia 21/06/2017, a Arguição de Inconstitucionalidade – 1.419.104/SP, na qual declarou a inconstitucionalidade do Artigo 8° do Decreto-Lei 1.736/1979. O mencionado dispositivo versa sobre a responsabilidade solidária dos acionistas […]
