Público Empresarial: Estado de São Paulo regulamenta o cancelamento de autos de infração decorrentes de incentivos fiscais criados inconstitucionalmente por outros entes da federação
Com o intuito de acabar com a corriqueira “guerra fiscal” do ICMS, foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160, que permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. […]
Público Empresarial: “O valor da Taxa Siscomex deixará de ser questionado pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando o contribuinte alegar a inconstitucionalidade do aumento”
Em 13 de novembro de 2018, foi incluída na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Nota SEI nº 73-CRJ/PGACET/PGFNMF, a discussão acerca da inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX em mais de 500%, conforme instituído pela Portaria MF nº 257/2011. Segundo o advogado Raphael […]
Público Empresarial: “Solução de Consulta da Receita Federal sobre cálculo de preço de transferência beneficia importadores”
Em 17 de agosto de 2018, foi publicada a Solução de Consulta n° 95 – Cosit da Receita Federal do Brasil que, em síntese, permitiu o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. Tal entendimento afeta o montante de […]
Público Empresarial: “STJ consolida entendimento sobre a exclusão de taxa portuária dos tributos incidentes nas operações de importação”
Público Empresarial: “STJ aplica precedente do STF e exclui ICMS da base de cálculo da CPRB”
Público Empresarial: “Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios”
Decisão do STJ declara inconstitucional regra sobre responsabilidade solidária de sócios O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua Corte Especial, acolheu no dia 21/06/2017, a Arguição de Inconstitucionalidade – 1.419.104/SP, na qual declarou a inconstitucionalidade do Artigo 8° do Decreto-Lei 1.736/1979. O mencionado dispositivo versa sobre a responsabilidade solidária dos acionistas […]
