LGPD: Nova fase da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil | Publicação do Regulamento de Dosimetria
Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada, mas entrou em vigor somente dois anos depois, devido a preocupações quanto a viabilidade de sua aplicação, às restrições impostas ao tratamento das informações e às penalidades. No entanto, no cenário atual a visão predominante é bem mais otimista. De acordo com um […]
Tributário: Os limites das multas no âmbito tributário
Todos sabem que, ao descumprir obrigações tributárias – seja pagar tributos ou declará-los com as formalidades necessárias – o contribuinte ficará sujeito à imposição de multas. Entretanto, daí surge o questionamento: há um limite para o valor da multa? No Brasil, não é incomum se deparar com legislações que preveem multas que podem chegar a […]
Cível: Multas por descumprimento da LGPD podem ter efeito retroativo
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assegurou que as penalidades terão efeito retroativo, aplicadas a partir de agosto de 2021, data em que se tornou possível a aplicação das sanções. As regras para o cálculo de dosimetria das multas deverão ser divulgadas no começo deste ano. A multa por descumprimento da Lei Geral […]
Público Empresarial: Cresce o número de multas em face de contratantes de serviços de transporte rodoviário de carga por descumprimento da legislação que regula a atividade
A grande maioria das empresas, para exercer seu objeto social, necessita contratar serviço de transporte rodoviário de carga para comercializar as suas mercadorias ou para adquirir produtos/insumos. Entretanto, boa parte dessas empresas desconhecem as suas obrigações perante as administrações tributárias (Receita Federal/Secretaria da Fazenda) ou junto aos demais órgãos de controle (ANTT, Exército, Polícia Federal […]
Trabalhista: “Empresa pode ser autuada mesmo após assinar TAC com MPT”
Disponibilizamos hoje mais uma matéria produzida pelo escritório Sartori Sociedade de Advogados. A dica de hoje é de nossa área Trabalhista! Para acessar as matérias produzidas anteriormente, visite nosso Site ou então nossas páginas nas redes sociais: Facebook e LinkedIn. Aproveite para “curtir” e compartilhar o conteúdo que oferecemos! Boa leitura!
Cível: “Comunicar venda de veículo evita dores de cabeça”
Hoje iniciamos a divulgação quinzenal de matérias produzidas pelo escritório Sartori Sociedade de Advogados. São dicas valiosas de nossos profissionais dentro das áreas de atuação do escritório: Trabalhista, Cível, Tributário e Imobiliário. Assim, além de receber quinzenalmente nossa Newsletter, disponibilizaremos, a cada 15 dias, uma nova informação para você assinante. As matérias produzidas anteriormente estão disponíveis […]
