LGPD: Nova fase da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil | Publicação do Regulamento de Dosimetria
Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada, mas entrou em vigor somente dois anos depois, devido a preocupações quanto a viabilidade de sua aplicação, às restrições impostas ao tratamento das informações e às penalidades. No entanto, no cenário atual a visão predominante é bem mais otimista. De acordo com um […]
LGPD: O compartilhamento de dados é validado pelo STF mediante o cumprimento de requisitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que os órgãos e entidades da Administração Pública podem compartilhar dados pessoais de um cidadão pelo Estado entre si, desde que em cumprimento com as garantias constitucionais e aos procedimentos e critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compatíveis com o setor público. Na fundamentação do […]
LGPD: Segundo TRF-3, investimentos na LGPD não geram créditos de PIS e Cofins
A 6ª turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) barrou uma tentativa de obter créditos tributários por meio dos gastos com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi pautada no argumento de que os gastos de implementação da LGPD constituem custo operacional da empresa, sendo um ônus decorrente da […]
Cível: Publicação da Resolução 1/2021 ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu a Resolução 1/2021 CD/ANPD que estabelece procedimentos de fiscalização e administrativos de sanções. A resolução define as regras e os métodos do órgão para monitorar o processamento de dados pessoais e impor sanções e multas, cujo primeiro ciclo de monitoramento foi iniciado. O objetivo é analisar […]
Cível: Multas por descumprimento da LGPD podem ter efeito retroativo
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assegurou que as penalidades terão efeito retroativo, aplicadas a partir de agosto de 2021, data em que se tornou possível a aplicação das sanções. As regras para o cálculo de dosimetria das multas deverão ser divulgadas no começo deste ano. A multa por descumprimento da Lei Geral […]
Cível: Locação por Airbnb pode ser vedada por condomínio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o modelo de funcionamento de serviços de locação, como o do aplicativo Airbnb, não devem ser considerados residenciais, podendo ser, portanto, vedados por prédios residenciais. No caso julgado, foi negado o provimento ao recurso de proprietários de três apartamentos de um edifício contra decisão […]
