A Lei de Falência e Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial (Lei 11.101/2005) foi significativamente alterada no final do ano de 2020 com a edição da Lei 14.112/2020. O legislador, atento com a defasagem da Lei anterior, e inserido em um cenário econômico colapsado pelos efeitos da pandemia de Covid-19, modernizou e potencializou o instituto para […]

Durante o recesso forense foi sancionada a Lei 14.112/2020, que teve como fundamento a busca pela agilidade nos processos de recuperação judicial e falência. Dentre os pontos que merecem destaque estão a possibilidade de indicação de bens pessoais em garantia de contratos de financiamento durante a recuperação, desde que haja autorização judicial para tanto, bem […]