Os delitos de furto e apropriação indébita estão tipificados, respectivamente, no Código Penal nos artigos 155/156 e 168/170, e são crimes parecidos, pois os verbos que tipificam os crimes são subtrair e apropriar, o que na prática são crimes contra o patrimônio e trarão com certeza prejuízo à vítima e toda a sociedade. Contudo, o […]

Em 17 de agosto de 2018, foi publicada a Solução de Consulta n° 95 – Cosit da Receita Federal do Brasil que, em síntese, permitiu o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. Tal entendimento afeta o montante de […]

Escritório Sartori obtém liminar em habeas corpus coletivo Em decisão sem precedentes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), o escritório Sartori Sociedade de Advogados obteve liminar em habeas corpus coletivo, proibindo preventivamente, e antes da deflagração de qualquer movimento, que o Sindicato dos Metalúrgicos impeça o acesso de empregados e prestadores de […]

Desafios para o cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência A legislação que determina a contratação de pessoas com deficiência tem como objetivo a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e, como consequência, sua integração social. Todavia, o cumprimento da legislação é um grande desafio para os empregadores. As dificuldades para […]

A Reforma Trabalhista excluirá o pagamento de tempo de deslocamento para a empresa – horas in itinere O Relator da Reforma Trabalhista na Câmara, Deputado Rogério Marinho, propõe pôr fim ao pagamento das horas in itinere, que é o tempo gasto em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho. Pela legislação vigente, o […]

DREI altera seu entendimento e permite que sociedade estrangeira seja titular de EIRELI Ao finalizar a primeira fase da revisão de suas instruções normativas, o DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração publicou a nova versão de seu Manual de Registro de Empresa. Uma das mais significantes alterações trazidas pela recente alteração é a […]

Aquisição de Unidades Produtivas de empresa em Recuperação Judicial O cenário econômico do país tem promovido incerteza e extrema insegurança, principalmente no que tange aos investidores (nacionais e estrangeiros). Não é segredo que a atual conjuntura brasileira conduziu diversas empresas aos mais variados tipos de dificuldades, obrigando muitas delas, dos mais diversificados tamanhos e setores […]

Empresa isenta de pagar hora extra por fornecimento de café da manhã Atualmente, são frequentes os casos em que as empresas têm sido acionadas na justiça para pagar horas extras que superam o limite de 10 minutos diários, pelo fato de ser concedido o café da manhã aos empregados. Sob a justificativa de chegada antecipada […]