TST destina multa de greve de caminhoneiros para sindicato patronal
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar em greve de rodoviários de Manaus seja revertida em favor do sindicato patronal. A decisão se baseia no artigo 537, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). […]
Newsletter Sartori #123
Confira a 123ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #123. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na recuperação judicial
Foi publicado ontem (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei 11.101/05) estabelece que um dos requisitos […]
Pedidos de falência caem 2,7% no acumulado em 12 meses
Os pedidos de falência estão recuando 2,7% no acumulado em 12 meses, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, as falências decretadas registraram queda de 13,4%, assim como os pedidos de recuperação judicial (8,2%) e recuperações judiciais deferidas (6,4%). Na comparação mensal os pedidos de falência recuaram 29,6% em […]
Newsletter Sartori #122
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Valor retido após rescisão de compra de imóvel na planta não deve ultrapassar 25%
É abusiva cláusula de compromisso de compra e venda de imóvel na planta que prevê descontos excessivos para o caso de rescisão contratual por culpa do comprador. Assim entendeu a 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao dar parcial provimento ao recurso para fixar em 20% o limite para retenção dos valores já pagos. […]
Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de característica
A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo 49 […]
Cláusula de renúncia a direito de exoneração de fiador não tem eficácia após contrato de fiança ser prorrogado
Cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Foi o que entendeu a 3ª turma do STJ. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão […]
Newsletter Sartori #121
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Plano de recuperação judicial do Grupo Seara é mantido pelo TJ/PR
A 18ª câmara Cível do TJ/PR decidiu manter o plano de recuperação judicial do Grupo Seara ao julgar diversos agravos de instrumentos que guerreavam a decisão que homologou a recuperação da empresa. A estrutura econômica da recuperação judicial foi mantida, sendo considerada válida a grande maioria das subclasses de credores, os principais meios de pagamentos, […]
