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A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, reconheceu o direito de um colégio particular continuar no imóvel após a Justiça negar o pedido de despejo movido pelos locadores. A magistrada considerou que nesses contratos o interesse público se sobressai, o que limita o direito de propriedade do locador. “O […]

Os credores da companhia aérea Avianca Brasil aprovaram na noite da última sexta-feira (5) o plano de recuperação judicial da companhia. O plano foi aprovado em assembleia por 80% dos participantes. A proposta apresentada pela Avianca prevê a divisão da companhia em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). O leilão das unidades deve ocorrer até o […]

Confira a 102ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #102. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Por unanimidade, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na última quinta-feira (21/3), recurso em que a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão por infrações ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo Procon São Paulo. Na sessão, o colegiado manteve decisão anterior do Tribunal de […]

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Mesmo após o pedido de recuperação judicial, deferido em dezembro de 2016, o Grupo Hospital Santa Genoveva não conseguiu demonstrar capacidade de soerguimento e superação da crise econômico-financeira e apresentou à 21ª Vara Cível de Goiânia (GO) pedido de falência. Segundo o advogado representante do Grupo, Dyogo Crosara, as devedoras não conseguiram realizar qualquer espécie […]

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o adimplemento substancial de obrigação contratual e impediu que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava com 86% do financiamento quitado. De acordo com a decisão, a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel […]

Confira a 100ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #100. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as restrições impostas a três empresas. A relatora, ministra Nancy […]