A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do CC. O caso analisado envolveu ação de dissolução […]

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou dano material à empresa do ramo de alimentos em razão da quebra de contrato verbal sem observância do prazo de aviso prévio previsto no CC. Para o colegiado, o distrato não implicou em prejuízos, pois a relação se configurava mera revenda de produtos. […]

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, reconheceu o direito de um colégio particular continuar no imóvel após a Justiça negar o pedido de despejo movido pelos locadores. A magistrada considerou que nesses contratos o interesse público se sobressai, o que limita o direito de propriedade do locador. “O […]

Por unanimidade, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na última quinta-feira (21/3), recurso em que a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão por infrações ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo Procon São Paulo. Na sessão, o colegiado manteve decisão anterior do Tribunal de […]

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o adimplemento substancial de obrigação contratual e impediu que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava com 86% do financiamento quitado. De acordo com a decisão, a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel […]

O juiz de Direito Mauricio Ferreira Fontes, de Fernandópolis/SP, julgou improcedente ação de autora contra a operadora por supostamente não ter solicitado migração do plano telefônico, o que acarretou alteração do respectivo valor. O magistrado concluiu, analisando as faturas telefônicas juntadas na inicial, que não foi cobrado pela ré qualquer valor a mais da parte […]

Shopping center não pode fixar “luvas” (quantia cobrada pelo locador pela reserva ou preferência do imóvel) e aluguel baseados na promessa de que um lojista terá visibilidade por estar no corredor entre duas alas do estabelecimento e depois descumprir a palavra. Com base nesse entendimento, o juiz da 10ª Vara Cível de São Paulo, Alexandre […]

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de […]

A Lei 13.792/19, derivado PLC 31/18, aprovado em novembro último, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de janeiro, e com isso trouxe alterações ao Código Civil. Dentre tais alterações encontra-se a do parágrafo único do artigo 1.885, que agora veda a exclusão extrajudicial de sócio em sociedades constituídas por apenas […]

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um inquilino de um imóvel ao despejo e ao pagamento dos aluguéis atrasados após falta de provas de compra do bem e falecimento do proprietário. A ação de despejo foi ajuizada pelos herdeiros do dono do imóvel, que alegaram inadimplência desde 2016. O réu, […]