Vigia de pedreira não tem direito ao adicional de periculosidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma pedreira, de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o entendimento do TST de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto […]
STJ decide que a existência de apenas dois acionistas não afasta a vedação do administrador aprovar as próprias contas
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela anulação parcial de assembleia geral ordinária de uma empresa em que o acionista administrador proferiu voto a favor de suas próprias contas, o que contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Art. 115, §1º LSA). No caso analisado, a sociedade contava com […]
Juízes do trabalho são capacitados para uso de provas digitais em processos
A Justiça do Trabalho pode estar prestes a abandonar a tradição da oralidade para passar a incorporar cada vez mais as provas digitais na busca pela verdade dos fatos. Com recursos como as redes sociais, biometria, rastreamento por celular e mensagens por aplicativos, os juízes vão passar a ter mais opções para subsidiar suas decisões. […]
MP nº 1.040/2021 – Modernização do ambiente de negócios
Foi publicada no dia 30/03/2021 a Medida Provisória nº 1.040/2021 com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no […]
Newsletter Sartori #146
Confira a 146ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #146. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Sartori Advogados obtém êxito em nulidade processual por falta de citação em decisão de agravo de petição
Através de decisão da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reclamada que teve bloqueio judicial no valor de R$ 460.982,48 em reclamação trabalhista com pedido de vínculo empregatício, conseguiu comprovar a falta de citação em sede de Agravo de Petição, no qual teve provimento em seu recurso, […]
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Novos procedimentos para autenticação dos livros contábeis – IN DREI/SGD/ME Nº 82 de 19 de fevereiro de 2021
A Instrução Normativa DREI/SGD/ME Nº 82 estabelece novos procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não, de empresas e agentes do comércio. Segundo a referida Instrução Normativa, os termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escrituração contábeis, e aqui inclui-se os livros não obrigatórios, deverão ser submetidos à autenticação da Junta Comercial, uma vez […]