Foi publicado ontem (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei 11.101/05) estabelece que um dos […]

Os pedidos de falência estão recuando 2,7% no acumulado em 12 meses, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, as falências decretadas registraram queda de 13,4%, assim como os pedidos de recuperação judicial (8,2%) e recuperações judiciais deferidas (6,4%). Na comparação mensal os pedidos de falência recuaram 29,6% em […]

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É abusiva cláusula de compromisso de compra e venda de imóvel na planta que prevê descontos excessivos para o caso de rescisão contratual por culpa do comprador. Assim entendeu a 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao dar parcial provimento ao recurso para fixar em 20% o limite para retenção dos valores já pagos. […]

A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo […]

Cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Foi o que entendeu a 3ª turma do STJ. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão […]

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A 18ª câmara Cível do TJ/PR decidiu manter o plano de recuperação judicial do Grupo Seara ao julgar diversos agravos de instrumentos que guerreavam a decisão que homologou a recuperação da empresa. A estrutura econômica da recuperação judicial foi mantida, sendo considerada válida a grande maioria das subclasses de credores, os principais meios de pagamentos, […]

O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de […]

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