Através de decisão da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reclamada que teve bloqueio judicial no valor de R$ 460.982,48 em reclamação trabalhista com pedido de vínculo empregatício, conseguiu comprovar a falta de citação em sede de Agravo de Petição, no qual teve provimento em seu recurso, […]

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A Instrução Normativa DREI/SGD/ME Nº 82 estabelece novos procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não, de empresas e agentes do comércio. Segundo a referida Instrução Normativa, os termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escrituração contábeis, e aqui inclui-se os livros não obrigatórios, deverão ser submetidos à autenticação da Junta Comercial, uma vez […]

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Em decisão unânime, os ministros da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça deram provimento ao recurso especial de um shopping, em Brasília, e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em método comparativo de dados de mercado. O caso é relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão. O Tribunal de Justiça […]

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Os pedidos de falência avançaram 12,7% em 2020, na comparação com 2019, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. No mesmo sentido, mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 13,4% e 11,1%, respectivamente. As falências decretadas também cresceram no ano, apontando variação de 1,9%. Em […]