Recuperação Judicial: Quem é o responsável pela administração da empresa que está em recuperação judicial?
Indubitável que o processo de recuperação judicial tem como objetivo principal preservar as atividades da empresa em crise. Nesse sentido, por se tratar de um procedimento judicial extremamente especializado, o juiz conta com o auxílio de um administrador judicial. O administrador judicial atua como auxiliar da Justiça, mas sem vínculo com a administração pública. Em […]
LGPD: Segundo TRF-3, investimentos na LGPD não geram créditos de PIS e Cofins
A 6ª turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) barrou uma tentativa de obter créditos tributários por meio dos gastos com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi pautada no argumento de que os gastos de implementação da LGPD constituem custo operacional da empresa, sendo um ônus decorrente da […]
Societário: Pontos de atenção no momento de constituir uma startup
Cada vez mais as startups têm se popularizado e conseguido visibilidade, uma vez que possuem tratamento diferenciado por serem empresas que se voltam à inovação e operam na criação de novos produtos ou serviços em um âmbito de extrema incerteza, de uma forma simples e enxuta, e com capacidade de rápida escalabilidade. Exatamente pelo seu […]
Cível: Possibilidade de substituição do IGP-M por IPCA em promessa de venda e compra
O IGP-M, índice de correção monetária amplamente utilizado para reajuste de valores em contratos como compra e venda e locação, extrapolou limites razoáveis para esses tipos de contratação, tendo sido observada alta expressiva no acumulado dos últimos anos. Diante de tal cenário, houve uma tendência de mercado, sendo observada também no judiciário, no sentido de […]
Recuperação Judicial: Consequências da não habilitação do credor no plano de recuperação judicial
Dispõe a Lei 11.101/2005, em seu art. 49, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Da aludida previsão se extrai que os créditos constituídos em data anterior à distribuição do pedido, observando as exceções previstas em lei, devem se submeter ao plano de reestruturação […]
Trabalhista: Volta ao trabalho presencial de gestantes
Levando em conta a volta gradual da população para seu dia a dia, devido as regras de saúde impostas pelo Estado no momento mais crítico da pandemia de COVID-19, há novas legislações para que esse retorno seja seguro, principalmente para aqueles que podem apresentar um risco maior caso seja infectado pelo vírus. Desta forma, no […]
Recuperação Judicial: O uso da mediação ou conciliação para superação da crise econômico-financeira da empresa em crise
Para a empresa devedora que desenvolve atividade empresarial viável, mas que está passando por um período de crise econômico-financeira, a Lei 11.101/2005 prevê instrumentos que possibilitam a superação da situação de crise. Além da Recuperação Judicial, e Extrajudicial, a legislação falimentar foi alterada com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e inovou ao prever […]
Recuperação Judicial: A insegurança jurídica da recuperação judicial de associações sem fins lucrativos
A recuperação judicial dos não empresários é um tema que causa grande polêmica no meio dos estudiosos da insolvência. A Lei nº 11.101/2005 é clara ao dispor que seu conteúdo é destinado a empresários e sociedades empresárias. No entanto, foram diversas as vezes em que o Judiciário autorizou o processamento de recuperações judiciais para essa […]
Sancionada alteração legislativa que permite o trabalho presencial da gestante
Em 10 de março de 2022 será publicado no Diário Oficial da União (DOU) a alteração legislativa à Lei 14.151/21, que dispõe, até então, acerca do afastamento da empregada gestante nas atividades de trabalho presencial durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. As alterações trazidas respondem ao anseio do […]
Estamos com vaga aberta para advogado pleno trabalhista na unidade Campinas!
Buscamos um(a) profissional com pós-graduação em direito material e processual do trabalho; experiência na área trabalhista; veículo próprio; inglês fluente e que resida na região de Mogi Guaçu. Os interessados que atenderem aos requisitos da vaga devem manifestar interesse enviando currículo para o e-mail: rh@sartoriadvogados.com.br. Venha fazer parte de nossa equipe!
