Público Empresarial: Não incide IPI no deslocamento de produto sem mudança de titularidade
O IPI incide na saída do produto industrializado do estabelecimento do contribuinte para ser transferida a outrem sua titularidade. No caso de a saída se dar como mero deslocamento físico do bem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência do imposto sobre produtos […]
Da prorrogação dos prazos para suspensão de contratos e para redução de jornada e salários
Recuperação Judicial: P.L. 1.397/2020 e a Lei de Recuperação Judicial e Falência
Após a aprovação do texto inicial junto à Câmara dos Deputados, encontra-se o Projeto de Lei nº 1.397/2020 no Senado Federal, para votação de seu conteúdo, voltado à instituição de medidas de caráter emergencial devido aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19, inclusive com pretensão de alteração transitória da Lei de Falências e de Recuperação […]
Lei 14.015/2020: Alteração nas regras para interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos
Lei 14.010/2020: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
Cível: Inovação na intimação de devedores – Protesto virtual
A lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece os parâmetros para a efetivação dos protestos em caso de inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida. Em especial, o artigo 14, § 1º e 2º, determina como será feita a intimação do devedor e o que se […]
Sartori Advogados obtém liminar em Mandado de Segurança contra sindicato
Através de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) a Sartori Advogados obteve liminar em Mandado de Segurança suspendendo decisão judicial que determinou a reintegração de empregados dispensados devido à crise gerada pelo novo coronavírus. A empresa do ramo da metalurgia precisou efetuar a dispensa de alguns de seus colaboradores em razão […]
