STF define regras para a transição da jornada de 42 horas (EC 141/2026)

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com 2 repousos semanais remunerados. O STF manteve a Emenda e flexibilizou a forma de implementá-la: permitiu a jornada de 8h24 na escala 5×2 sem hora extra e sem necessidade de acordo coletivo, abriu prazo para renegociar normas coletivas, afastou as travas para compensar repousos e reduziu o prazo dos contratos públicos.

O que foi decidido

Em 12 de novembro de 2026, o Ministro Flávio Dino deferiu parcialmente as liminares pedidas pela CNC (ADI 8.041) e pela CNI (ADI 8.042) contra a Emenda Constitucional 141/2026. A decisão foi precedida de audiência de conciliação com confederações patronais e centrais sindicais, e vários pontos refletem consensos alcançados ali.

O relator não identificou violação a cláusulas pétreas e, por isso, não suspendeu a reforma. Os pedidos de adiamento do cronograma e de não aplicação da EC aos contratos e normas coletivas já existentes foram negados. A decisão tem efeito imediato e vale para todos, mas ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

Principais pontos para as empresas

1. Escala 5×2: jornada de 8h24 sem hora extra

Na etapa intermediária, 42 horas divididas em cinco dias resultam em 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite diário de 8 horas. O STF decidiu que, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a empresa pode adotar essa jornada sem pagar os 24 minutos como hora extra. A autorização vale até 15/12/2027. A negociação coletiva continua sendo o caminho preferencial, mas deixa de ser condição para a escala funcionar.

2. Acordos e convenções coletivas em vigor

A partir de 16/12/2026, as cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a Emenda deixam de produzir efeitos. As demais seguem válidas até o fim da vigência do instrumento. Foi aberta uma janela de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para que empresas e sindicatos renegociem as contrapartidas ligadas a essas cláusulas.

Atenção: se não houver renegociação, a empresa não pode suprimir nem alterar por conta própria os benefícios concedidos em troca das cláusulas que perderam efeito.

3. Salários e pisos preservados, com limite à equiparação

A redução da jornada não admite qualquer redução salarial, inclusive nos pisos. O STF esclareceu, porém, que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como fundamento para pedidos de equiparação salarial de empregados contratados em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

4. Compensação de repousos

Qualquer setor pode negociar a compensação de repousos por acordo ou convenção coletiva, sem precisar demonstrar uma atividade excepcional. As travas semanal e mensal foram afastadas: a norma coletiva pode prever prazos maiores, o que favorece atividades sazonais, como comércio, agronegócio, turismo e hotelaria. Os dois repousos podem ser adiados, mas nunca suprimidos.

Nos primeiros 90 dias, se a negociação fracassar comprovadamente, os Ministérios do Desenvolvimento, do Empreendedorismo e do Trabalho poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias de compensação. Depois desse prazo, a compensação de repousos dependerá de negociação coletiva.

Nosso entendimento: a compensação de horas nos moldes da CLT (art. 59) continua válida sem acordo coletivo. A negociação coletiva é obrigatória para compensar repousos e para escalas fora do modelo da CLT. Há, contudo, posições em sentido contrário, e o tema deve ser avaliado caso a caso.

5. Pequenas empresas e setores com regras próprias

O STF pediu ao Congresso Nacional que, em 180 dias, edite leis sobre regimes diferenciados para setores com particularidades operacionais e sobre tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Essas leis poderão ajustar a forma de cumprir a nova jornada, mas não eliminá-la. Até lá, as regras da Emenda já se aplicam integralmente às ME e EPP.

6. Contratos com o poder público e empresas estatais

O prazo para adaptar contratos com a Administração Pública caiu de 1 ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda. O mesmo prazo vale para contratos decorrentes de licitações em andamento, contado da assinatura. Já os empregados de estatais que concorrem no mercado, com diploma superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, passam a ter o mesmo tratamento dos empregados privados nessa situação, ficando dispensados das regras de duração e controle de jornada.

Calendário da transição

Data / prazo	O que acontece
Até 15/12/2026	Prazo para celebrar acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição das 42 horas
16/12/2026	Início das 42 horas semanais e dos 2 repousos semanais remunerados; cláusulas coletivas incompatíveis deixam de produzir efeitos
16/12/2026 a meados de mar/2027	Janela de 90 dias para renegociar contrapartidas das normas coletivas e prazo da eventual portaria conjunta sobre compensação
Por volta de abr/2027	Fim do prazo de 180 dias (contado da publicação da EC) para adaptar contratos com a Administração Pública
Por volta de mai/2027	Fim do prazo de 180 dias dado ao Congresso para as leis sobre regimes setoriais e sobre ME/EPP
Até 15/12/2027	Etapa intermediária: permitida a jornada de até 8h24 na escala 5×2, sem hora extra sobre os 24 minutos
16/12/2027	Início da jornada definitiva de 40 horas semanais

Datas aproximadas dependem da contagem oficial a partir da publicação dos atos.

O que recomendamos fazer agora

1. Ajustar as escalas para 42 horas semanais e 2 repousos até 16/12/2026.

2. Revisar os acordos e convenções coletivas vigentes para identificar cláusulas que perderão efeito e os benefícios vinculados a elas.

3. Avaliar se vale renegociar contrapartidas na janela de 90 dias e iniciar o diálogo com o sindicato.

4. Negociar acordo coletivo para escalas que dependam da compensação de DSR e documentar as tentativas de negociação.

5. Manter salários e pisos e registrar as condições das novas contratações, reduzindo o risco de equiparação.

6. Para prestadoras de serviço ao setor público: protocolar pedidos de aditamento e reequilíbrio dentro do prazo de 180 dias.

Por fim, é importante acompanhar o referendo da decisão pelo Plenário do STF e a tramitação das leis solicitadas ao Congresso, que podem alterar este cenário ao longo de 2027.

A equipe trabalhista da Sartori Sociedade de Advogados está à disposição para apoiar sua empresa na adequação das escalas, na revisão das normas coletivas e na condução das negociações sindicais.