A CLT define o que é o teletrabalho no artigo 75-B, caput: “Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não configure trabalho externo.” A regra de controle […]

Modernamente, o avanço tecnológico tem integrado a inteligência artificial de forma cada vez mais profunda às rotinas corporativas e ao cotidiano das pessoas e das empresas. O espectro de utilização dessas inovações é amplo, abrangendo desde o emprego diário de plataformas de inteligência artificial até a adoção de dispositivos de última geração, a exemplo dos […]

Os efeitos no divórcio e na sucessão não são os mesmos. Em caso de divórcio No regime de separação convencional de bens, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e daqueles que adquirir durante a união. Por essa razão, em caso de divórcio, não há partilha automática do patrimônio […]

A incorporação acelerada de ferramentas de inteligência artificial nas rotinas empresariais trouxe um risco que muitas empresas ainda não dimensionaram, a exposição involuntária de dados estratégicos, sensíveis e até confidenciais em ambientes que não são plenamente controlados pelas partes contratantes.  O problema não está apenas no uso da tecnologia em si, mas na ausência de […]

A chamada “teimosinha” do SISBAJUD consolidou-se como uma das ferramentas mais relevantes — e também mais controversas — da execução judicial brasileira. O mecanismo permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias pelo prazo de até 30 dias, buscando localizar valores ingressados nas contas do devedor durante o período. […]

STJ reforça proteção ao patrimônio dos sócios e limita a desconsideração da personalidade jurídica. Em recente decisão no Tema Repetitivo 1210, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento extremamente relevante para empresários e sociedades empresárias: a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autoriza, automaticamente, a desconsideração da […]

Em demandas trabalhistas envolvendo terceirização, tem se tornado cada vez mais comum a tentativa de equiparação salarial entre empregados da prestadora de serviços e trabalhadores diretamente contratados pela tomadora. A lógica, à primeira vista, parece simples: mesmas atividades, mesmo local de trabalho, mesma remuneração. Mas o Direito do Trabalho raramente se rende à aparência. A […]