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As empresas que apuram créditos tributários federais e optam pela compensação administrativa estavam sujeitas à chamada multa isolada caso a Receita Federal entendesse não procedentes esses créditos apurados. Trata-se de ônus previsto no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que implica em penalidade de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação […]

Confira a 173ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #173. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Questão prática com bastante discussão nas lides trabalhistas trata-se da proibição do uso de celular no ambiente de trabalho, especialmente porque não há legislação ou posição jurisprudencial pacífica acerca do tema. Há de se pontuar inicialmente que o emprego possui um instrumento íntimo em suas mãos, já que o celular, atualmente envolve questões privadas de […]

Confira a 172ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #172. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada, mas entrou em vigor somente dois anos depois, devido a preocupações quanto a viabilidade de sua aplicação, às restrições impostas ao tratamento das informações e às penalidades. No entanto, no cenário atual a visão predominante é bem mais otimista. De acordo com um […]

Confira a 171ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #171. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

A teoria do desvio produtivo dispõe que a desnecessária perda de tempo útil na tentativa de solucionar determinadas situações configura abusividade e pode ensejar o direito à indenização. De acordo com a advogada Mariana Bortolotto, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “essa teoria aplicava-se de forma ampla, fosse a relação jurídica discutida de consumo ou […]

Confira a 170ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #170. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

A partir de 16 de janeiro de 2023 há novo layout no eSocial para o lançamento de informações trabalhistas. Porém, estas terão, obrigatoriamente, de serem lançadas no sistema a partir de 1º de abril de 2023. A data acima é o marco temporal para que os novos eventos (S-2500; S-2501; S-3500 e S-5501) passarão a […]