Tributário: Campinas institui o REFIS 2021 com descontos de até 100% em juros e multa
O município de Campinas/SP, por meio da Lei Municipal nº 16.109/2021, criou o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para oportunizar aos contribuintes campineiros a regularização de contas junto ao fisco municipal. Por meio do REFIS, os contribuintes poderão parcelar débitos de natureza tributária (IPTU, ISS e taxas) e não tributária (multas da Vigilância Sanitária, do […]
Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Refis
A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, prorrogou por até 31 de outubro o prazo de adesão ao Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas. Pelo programa, o contribuinte pode ter até 75% de desconto em multas e 55% nos juros, para as dívidas chamadas de tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e […]
Refis 2019 Campinas entra em vigor com descontos de até 75%
O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2019, em Campinas, teve início na última terça-feira (30) e se estenderá até o dia 27 de setembro. Contribuintes com dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e taxas) poderão conseguir até 55% de descontos em juros, dependendo da forma de pagamento selecionada. Além disso, o REFIS oferece descontos de até […]
