Cláusula que prevê multa por cancelamento em contrato de reserva de hospedagem on-line deve ser invertida quando a medida é tomada pela prestadora de serviço. Com esse entendimento, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Booking a pagar a um hóspede multa no valor de R$ 5.832 devido a um cancelamento de […]

O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), protocolou, na última sexta-feira (27), o plano de recuperação judicial da estrutura. No documento, a concessionária Aeroportos Brasil propõe soluções para a dívida de R$ 2,88 bilhões com a elaboração de um cronograma de pagamento aos credores que prevê flexibilização do passivo e aumento de prazo para […]

O Buffet Tereza Cavalcanti Festas e Eventos Ltda – ME e seus sócios foram condenados a pagar R$ 20 mil por danos morais e cerca de R$ 23,5 mil por danos materiais a uma cliente, por não terem honrado contrato para fornecimento de bufê para a festa de casamento dela. A decisão é da 11ª […]

Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial. Com esse entendimento, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São […]