A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá […]

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O juiz Cláudio Roberto Zeni Guimarães, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, aceitou o pedido de falência das lojas Luciula Calçados em uma decisão do último dia 11 de outubro. A empresa não teve seu plano de recuperação judicial aprovado na assembleia geral de credores e por isso fez o pedido. As dívidas já ultrapassavam […]

Para ter validade, o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de venda do imóvel precisa estar averbado na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do comprador acerca da cláusula para proteger o locatário. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do […]

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Os pedidos de falência caíram 20,4% no acumulado de 12 meses (outubro de 2017 até setembro de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC. Mantida a base de comparação, as falências decretadas registraram alta de 13,0% e os pedidos de recuperação judicial subiram 1,4%. As recuperações judiciais […]

Ao analisar uma disputa de R$ 800 milhões envolvendo a empresa Paranapanema e os bancos BTG Pactual e Santander, a 3ª turma do STJ, por maioria de votos, fixou importante precedente acerca do instituto da arbitragem. A origem da disputa abrangeu empréstimo de R$ 200 milhões da Paranapanema junto ao Santander e BTG Pactual para […]

Confira a 90ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #90 Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Com uma vagarosa retomada da economia e investimentos represados por conta da incerteza no cenário eleitoral, o Brasil deve registrar este ano um aumento no número de empresas em recuperação judicial e o maior volume de falências em uma década. Estimativas da Corporate Consulting apontam que, até dezembro, o número de empresas que recorrerão ao […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país. A MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou ação de cobrança contra uma firma brasileira de importação e exportação. Na primeira instância, […]