Trabalhista: Da aplicação da taxa Selic e IPCA-E para correção monetária nos débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao […]
