Tag: CAPATAZIA

Tributário: Decreto Federal exclui o valor da capatazia do imposto de importação

Após anos de discussão no judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu desfavoravelmente aos contribuintes ao firmar a tese de que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação (Tema Repetitivo nº 1014). Consoante artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, […]

Público Empresarial: “STJ consolida entendimento sobre a exclusão de taxa portuária dos tributos incidentes nas operações de importação”