Cível: Lei 14.112/20 – Alteração da legislação para recuperação judicial e falências
Durante o recesso forense foi sancionada a Lei 14.112/2020, que teve como fundamento a busca pela agilidade nos processos de recuperação judicial e falência. Dentre os pontos que merecem destaque estão a possibilidade de indicação de bens pessoais em garantia de contratos de financiamento durante a recuperação, desde que haja autorização judicial para tanto, bem […]
Recuperação Judicial: P.L. 1.397/2020 e a Lei de Recuperação Judicial e Falência
Após a aprovação do texto inicial junto à Câmara dos Deputados, encontra-se o Projeto de Lei nº 1.397/2020 no Senado Federal, para votação de seu conteúdo, voltado à instituição de medidas de caráter emergencial devido aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19, inclusive com pretensão de alteração transitória da Lei de Falências e de Recuperação […]
Cível: Reflexos do Covid-19 em contratos
De acordo com o artigo 478 do Código Civil, há possibilidade de uma das partes requerer a resolução do contrato, diante da existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Neste contexto, já há muita discussão sobre a influência da pandemia causada pelo Coronavírus em contratos nacionais ou internacionais, sendo que a aplicação mais veiculada está vinculada […]
Cível: Encargos na execução de honorários advocatícios
De acordo com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos advogados é devida remuneração pelos serviços prestados aos seus clientes, denominada de honorários. Diante disso, tem-se que há possibilidade de eles serem convencionados entre advogado e cliente, tomando a forma de honorários contratuais, ou de serem […]
