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OS IMPACTOS DO ECA DIGITAL E A PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Relevante tema foi amplamente debatido em 2025, resultando na elaboração e na publicação da norma popularmente nomeada como ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA DIGITAL). Referida norma dita diretrizes específicas no tocante a intensa proteção de tal público e […]