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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até […]

Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato de seguro, sob pena de afronta ao dever de informar, consagrado no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sem a observância desse direito básico, a contradição encontrada no conteúdo do dispositivo restritivo deve ser interpretada a favor […]

Confira a 93ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #93. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Depois de a Livraria Cultura entrar com pedido de recuperação judicial, agora foi a vez de a rede Saraiva tomar uma medida mais drástica. Na última segunda-feira, 29, ela fechou 20 lojas espalhadas pelo Brasil. A empresa não confirma a relação das livrarias fechadas, mas segundo fontes do mercado, estão entre elas as lojas de […]

Após o fechamento de diversas lojas da Fnac pelo país, a livraria Cultura pede recuperação judicial e atribui à medida a crise no mercado editorial que encolheu 40% (quarenta por cento) em razão do ambiente econômico incerto e da competitividade do e-commerce. Informa a companhia em comunicado que: “Há três meses iniciou um duro programa […]

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá […]

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O juiz Cláudio Roberto Zeni Guimarães, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, aceitou o pedido de falência das lojas Luciula Calçados em uma decisão do último dia 11 de outubro. A empresa não teve seu plano de recuperação judicial aprovado na assembleia geral de credores e por isso fez o pedido. As dívidas já ultrapassavam […]

O art. 21 da Lei 8213/91 elenca hipóteses de acidente de trabalho, e entre elas está o acidente de trajeto, ou in itinere (art. 21, IV, ‘d’). Nos termos do mencionado dispositivo legal, considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de ida do trabalhador ao local do trabalho ou no retorno para casa, após […]