Por que a política interna de prevenção à lavagem de dinheiro é uma exigência real, e não mera formalidade
Muitas concessionárias ainda enxergam a prevenção à lavagem de dinheiro como um tema distante da rotina comercial. Mas não é. Para esse setor, o assunto faz parte das obrigações legais da empresa e exige medidas concretas de organização, controle e comunicação.
O COAF é o órgão responsável por receber, analisar e tratar informações sobre operações que possam ter relação com lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. A legislação brasileira atribui a determinados setores econômicos o dever de colaborar com esse sistema de prevenção, especialmente quando atuam com bens de alto valor, como é o caso das concessionárias de veículos.
A lógica é simples: operações que envolvem valores mais elevados podem, em determinadas situações, ser utilizadas para dar aparência de legalidade a recursos de origem ilícita. Por isso, a empresa não pode se limitar à venda em si. Ela precisa saber com quem está negociando, manter informações cadastrais adequadas, registrar corretamente as operações, identificar situações atípicas e, em certos casos, comunicar essas ocorrências ao COAF por meio do sistema próprio.
É justamente nesse contexto que surge a obrigação de a concessionária adotar uma política interna de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas. Essa política não decorre de mera liberalidade da empresa, nem de uma recomendação genérica de compliance. Ela é o instrumento exigido para organizar procedimentos e controles internos capazes de permitir o cumprimento dos deveres legais de identificação de clientes, manutenção de registros, análise de operações e comunicação ao COAF.
Em outras palavras, a empresa precisa dessa política interna específica porque é por meio dela que as exigências legais deixam de ser abstratas e passam a integrar a rotina operacional. É ela que define, por exemplo, quem será o responsável pelo tema dentro da concessionária, quais dados e documentos devem ser coletados no cadastro, como as operações devem ser registradas, quais situações devem ser tratadas como atípicas, quando a análise precisa ser aprofundada e em que hipóteses deve haver comunicação ao COAF.
Por isso, essa política interna de prevenção à lavagem de dinheiro não pode ser um documento de gaveta. Ela precisa funcionar como ferramenta prática de prevenção e controle. Isso significa que os setores comercial, cadastro, faturamento, financeiro e diretoria precisam conhecer os procedimentos e saber como agir diante de situações fora do padrão.
Alguns exemplos ajudam a compreender isso. Se o cliente resiste em fornecer informações, se há pagamento em espécie em valor relevante, se a operação parece incompatível com a capacidade econômica do comprador, se terceiros aparecem sem justificativa clara na negociação, ou se a estrutura do negócio foge do padrão normal de mercado, a empresa precisa ter um fluxo interno definido para analisar o caso. E esse fluxo nasce justamente da política interna de prevenção à lavagem de dinheiro.
Também por isso o treinamento da equipe é indispensável. Não adianta a empresa ter um documento bem redigido se, na prática, ninguém souber identificar um sinal de alerta ou entender quando um caso precisa ser escalado internamente. A efetividade dessa política depende de implementação real.
Esse cuidado é ainda mais importante porque as sanções aplicadas no setor mostram que o risco é concreto. Há casos recentes de autuações expressivas envolvendo empresas do ramo automotivo por falhas como ausência de identificação adequada de clientes, manutenção deficiente de cadastros, falta de registro de operações, não comunicação de operações sujeitas a reporte, ausência de cadastro no órgão regulador e inexistência ou deficiência de política interna, procedimentos e controles de prevenção à lavagem de dinheiro. Em um dos exemplos, a multa total aplicada ultrapassou R$ 13,8 milhões, alcançando não só a empresa, mas também diretores. Em outro, uma empresa sediada em São Paulo foi autuada em mais de R$ 1,5 milhão. Os casos deixam claro que não se trata de exigência meramente formal: a falta de estrutura interna adequada pode gerar responsabilização severa, inclusive para administradores.
O recado é claro: não basta vender bem; é preciso controlar bem. No fim, a política interna de prevenção à lavagem de dinheiro deve ser vista pelo setor não como excesso burocrático, mas como a base que permite à concessionária cumprir seus deveres legais, reduzir riscos e demonstrar que possui uma estrutura minimamente preparada para prevenir e identificar operações suspeitas. Em um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, não implementar essa política (ou mantê-la apenas no papel) é um erro que pode custar caro.
