Foi publicado ontem (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei 11.101/05) estabelece que um dos […]