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Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na recuperação judicial

Foi publicado ontem (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei 11.101/05) estabelece que um dos […]

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