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A 18ª câmara Cível do TJ/PR decidiu manter o plano de recuperação judicial do Grupo Seara ao julgar diversos agravos de instrumentos que guerreavam a decisão que homologou a recuperação da empresa. A estrutura econômica da recuperação judicial foi mantida, sendo considerada válida a grande maioria das subclasses de credores, os principais meios de pagamentos, […]

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Na recuperação, judicial ou extrajudicial, as hipóteses do “caput” do artigo 43 da Lei 11.101/05 devem ser analisadas à luz do caso concreto, buscando-se identificar vantagem concreta auferida pelo credor com relação negocial com a recuperanda, para assim caracterizar o efetivo conflito de interesses e consequente impedimento de voto. Com esse entendimento, a 1ª Câmara […]

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade a criação da primeira Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência do Brasil. Na prática houve a regionalização da competência da Primeira Vara Cível da Capital para que passe a processar e julgar os feitos de Recuperação Judicial e Falências, assim como […]

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Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. A empresa […]