STJ: É válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Cláusula penal proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência, foi considerada válida pela 3ª turma do STJ. O colegiado, de forma unânime, considerou os princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes. O relator, ministro Villas […]
Livraria Cultura planeja venda da plataforma Estante Virtual
A Livraria Cultura, informou na última sexta-feira (16), que planeja vender sua plataforma online que atende cerca de 4 milhões de consumidores cadastrados, a Estante Virtual. Em outubro de 2018, a Livraria Cultura não conseguiu pagar dívidas de, aproximadamente, R$ 285,4 milhões. Para evitar a falência, a livraria pediu recuperação judicial no mesmo ano. A […]
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, […]
Pedidos de falência aumentam em julho ante junho, mas caem em 12 meses
Os pedidos de falência aumentaram 53,8% em julho ante junho, mas recuaram 11,7% no acumulado dos últimos 12 meses, segundo dados da Boa Vista. Da mesma forma, as falências decretadas avançaram 15% na margem, mas recuaram 12,3% em 12 meses, enquanto as recuperações judiciais deferidas cresceram 43,2% no sétimo mês e caíram 13,1% em 12 […]
Cláusula que condiciona entrega de imóvel a financiamento não é abusiva
Cláusula que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do financiamento não é abusiva em contrato de compra e venda na modalidade de crédito associativo. Assim entendeu a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que havia sido condenada em […]
Pedidos de recuperação judicial crescem 89,7% em junho
Os pedidos de recuperação judicial cresceram 89,7%% em junho de 2019 na comparação com o mesmo mês de 2018, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. As recuperações judiciais deferidas também apresentaram alta (1,8%) em relação a junho do ano passado, enquanto os pedidos de falência e as falências decretadas registraram quedas de 25,6% […]
Consumidores conseguem na Justiça ressarcimento de cobranças abusivas em contratos com imobiliárias
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco reconheceu a abusividade da cobrança de duas taxas em contrato de compra e venda de terreno. Assim, os dois autores do processo judicial deverão receber R$ 8.338,20 de restituição, sendo R$ 2.779,40 referentes à taxa de coordenadora e R$ 5.558,80 pela taxa de imobiliária. […]
Odebrecht formaliza pedido de recuperação judicial
A Odebrecht S.A. (ODB), um dos maiores conglomerados empresariais do país, formalizou nessa segunda-feira (17) na Justiça de São Paulo um pedido de recuperação judicial. O processo ficará a cargo do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Em comunicado, a companhia informou que o processo envolve R$ 51 bilhões […]
Atraso na inauguração de shopping gera pagamento de multa
Lojista será indenizado por atraso na inauguração de shopping. A 2ª câmara Cível do TJ/GO negou recursos e manteve sentença que condenou a administradora do empreendimento ao pagamento de multa. Consta nos autos que um lojista firmou contrato de locação no espaço comercial do shopping administrado pela ré. O empreendimento deveria ter sido inaugurado em […]
Atvos, do grupo Odebrecht, entra com pedido de recuperação judicial
Segunda maior produtora de etanol do país, a Atvos entrou com pedido de recuperação judicial na última quarta-feira (29). A companhia pertence ao grupo Odebrecht e se chamava Odebrecht Agroindustrial até 2017. O pedido de recuperação ocorreu após a gestora de fundos norte-americana Lone Star ter conseguido na justiça brasileira uma ordem de bloqueio do […]
