Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de manutenção, diz STJ
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de […]
TJ-SP anula homologação do plano de recuperação extrajudicial da Triunfo
Na recuperação, judicial ou extrajudicial, as hipóteses do “caput” do artigo 43 da Lei 11.101/05 devem ser analisadas à luz do caso concreto, buscando-se identificar vantagem concreta auferida pelo credor com relação negocial com a recuperanda, para assim caracterizar o efetivo conflito de interesses e consequente impedimento de voto. Com esse entendimento, a 1ª Câmara […]
Não cabe intervenção estatal para obrigar cláusula penal de consumo, define STJ
É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Ministério Público Federal para que uma empresa fosse obrigada a incluir em seus contratos de consumo multa de […]
Novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS é instituído no estado de São Paulo
Um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi instituído na última quarta-feira (6) pelo governador João Doria para que os contribuintes paulistas consigam regularizar suas dívidas relativas a esse tributo. Os contributários que aderirem ao PEP terão redução de 75% no valor das multas e de […]
TJMT cria primeira Vara Especializada em Recuperação e Falência do Brasil
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade a criação da primeira Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência do Brasil. Na prática houve a regionalização da competência da Primeira Vara Cível da Capital para que passe a processar e julgar os feitos de Recuperação Judicial e Falências, assim como nos […]
Consórcio de veículos deve devolver parcelas pagas por integrante que desistir do negócio
A 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou que um consórcio de veículos devolva 12 parcelas pagas por uma integrante que desistiu de participar do fundo de crédito. A autora da ação contou que firmou o contrato para adquirir um automóvel em 77 prestações mensais. Disse ter pago somente 12 parcelas por não ter tido […]
Frigorífico Frigol cumpre plano e juiz encerra recuperação judicial
Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. A empresa […]
Ações locatícias cresceram 4% em São Paulo no mês de agosto
O número de ações envolvendo contratos de locação de imóveis cresceu 4% em São Paulo no mês de agosto em comparação com julho. Foram protocolados 1.469 processos em agosto contra 1.413 no mês anterior. Em comparação com agosto de 2018, quando foram ajuizadas 1.414 ações, a alta foi de 3,9%. Os dados foram divulgados pelo […]
Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Refis
A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, prorrogou por até 31 de outubro o prazo de adesão ao Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas. Pelo programa, o contribuinte pode ter até 75% de desconto em multas e 55% nos juros, para as dívidas chamadas de tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e […]
Pedidos de recuperação judicial crescem 7,6% em agosto
Ao longo do mês de agosto, foram feitos 142 pedidos de recuperação judicial – um aumento de 7,6% no comparativo com o mesmo mês em 2018 (132 pedidos). O dado é do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Em comparação com julho, quando foram feitas 172 requisições, o índice teve queda de 19,3%. No acumulado dos primeiros oito meses de 2019, […]
