Trabalhista: Regulamentação da Lei da Igualdade Salarial
A Lei 14.611/2023 dispõe sobre igualdade salarial e faz menção à necessidade de publicação, por parte das empresas com mais de 100 (cem) empregados, de um relatório de transparência que constem critérios remuneratórios de homens e mulheres. Contudo, a legislação não detalhou como teria de ser feito esse relatório, razão pela qual se fez necessário […]
Trabalhista: As contribuições sindicais maquiadas em Convenções Coletivas
Após a reforma trabalhista tornar facultativa qualquer contribuição aos sindicatos, estes (seja representantes dos empregados, seja dos empregadores) buscaram formas de manter sua sobrevivência se utilizando da imposição legislativa de sua representatividade. Passaram, então, a constar em Convenções Coletivas, cláusulas que apenas interessam aos próprios sindicatos, como aquela denominada de ‘bem estar social’, em que […]
