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Trabalhista: Regulamentação da Lei da Igualdade Salarial

A Lei 14.611/2023 dispõe sobre igualdade salarial e faz menção à necessidade de publicação, por parte das empresas com mais de 100 (cem) empregados, de um relatório de transparência que constem critérios remuneratórios de homens e mulheres. Contudo, a legislação não detalhou como teria de ser feito esse relatório, razão pela qual se fez necessário […]

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Trabalhista: “O ‘custo’ do processo X a responsabilidade processual”

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Decreto nº 12.880/2026

9 de abril de 2026

Em vigor o Decreto nº 12.880/2026 que Regulamenta o “ECA Digital”

emissão de GRU

7 de abril de 2026

Alteração na emissão de GRU a partir de 3 de abril de 2026

ITBI

6 de abril de 2026

ITBI cobrado acima do valor correto

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