Cível: Reflexos do Covid-19 em contratos
De acordo com o artigo 478 do Código Civil, há possibilidade de uma das partes requerer a resolução do contrato, diante da existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Neste contexto, já há muita discussão sobre a influência da pandemia causada pelo Coronavírus em contratos nacionais ou internacionais, sendo que a aplicação mais veiculada está vinculada […]
Cível: A Sociedade Empresarial Unipessoal
A promulgação da MP 881/19, que resultou na Lei nº 13.874/19, comumente chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe para nosso ordenamento jurídico a figura da “sociedade limitada unipessoal”, isto é, uma sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio. Essa figura torna desnecessária a utilização dos chamados sócios fictos, inclusos numa sociedade, […]
Cível: Encargos na execução de honorários advocatícios
De acordo com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos advogados é devida remuneração pelos serviços prestados aos seus clientes, denominada de honorários. Diante disso, tem-se que há possibilidade de eles serem convencionados entre advogado e cliente, tomando a forma de honorários contratuais, ou de serem […]
Cível: Possibilidade de apreensão de passaporte e CNH gera divisão no STJ
Como propaga o dito popular, na esfera judicial “ganhar não significa levar”; isto porque, no mais das vezes, o acolhimento de uma tese jurídica não significa a satisfação da pretensão inicial. Neste contexto, e após o Código de Processo Civil de 2015, vêm ganhando força em nossos Tribunais teses inovadoras destinadas a garantir a satisfação […]
Cível: Executividade de contrato eletrônico
Os meios para formalização de contratos estão cada vez mais avançados com a informatização das operações negociais implementadas pela via eletrônica. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dando garantia a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das […]
Cível: “Alteração legislativa passa a proibir a exclusão extrajudicial em sociedades formadas por apenas dois sócios”
A Lei 13.792/19, derivado PLC 31/18, aprovado em novembro último, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de janeiro, e com isso trouxe alterações ao Código Civil. Dentre tais alterações encontra-se a do parágrafo único do artigo 1.885, que agora veda a exclusão extrajudicial de sócio em sociedades constituídas por apenas […]
Cível: “Quanto tempo tenho para discutir um problema contratual no Judiciário?”
Quando uma das partes envolvida em um contrato descumpre alguma das cláusulas, a parte prejudicada possui 10 (dez) anos para reclamar ao Poder Judiciário. Foi o que decidiu recentemente a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Antes desta decisão, a posição do Poder Judiciário vacilava, pois a lei não era clara: o prazo […]
Cível: “Conflito entre liberdade de associação e enriquecimento sem causa na cobrança de taxas de associação”
Os condomínios estão regulamentados pelo Código Civil e sua contribuição pode ser exigida através de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, X, do Novo Código de Processo Civil, em caso de inadimplência pelo proprietário do imóvel. Equiparado aos condomínios, surgiram as Associações que, sem um condomínio típico, diante das necessidades da população e […]
