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Imobiliário: “Dívida condominial pode atingir bem de família”

O pagamento de dívida condominial pode ser assegurado por meio da penhora do imóvel do condômino, no limite de sua fração ideal, mesmo que este imóvel seja bem de família e mesmo que a dívida tenha surgido antes da aquisição da propriedade. Assim entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente […]

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