Tributário: Receita Federal veda tomada de crédito de PIS e COFINS sobre ICMS destacado na nota fiscal
Em decorrência do término do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual foi decidido que o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, a Receita Federal, mediante Parecer 10/2021, manifestou entendimento de que contribuintes, submetidos à sistemática não-cumulativa das contribuições, não […]
Pílulas Tributárias
Tributário: TRF3 concede direito de incluir o ICMS na apropriação do crédito do PIS e da COFINS sobre insumos
Mesmo após o término do julgamento da “tese do século” no Supremo Tribunal Federal, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indefinições ainda persistem para os contribuintes que estão na sistemática não-cumulativa. Foi veiculado em diversos meios de comunicações que a Receita Federal vem autuando os contribuintes […]
Tributário: Justiça concede o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre gastos com LGPD
Por se tratar de gasto obrigatório, inclusive sob pena de sanções por eventual descumprimento, o Poder Judiciário tem autorizado os contribuintes, que ingressaram com ação judicial, a se apropriarem de crédito de PIS e COFINS, sistemática não-cumulativa, sobre os gastos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
Tributário: Receita Federal declara o período no qual o crédito decorrente de decisão judicial deve ser reconhecido na sistemática do lucro real
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n° 92/2021, se posicionou sobre quando haverá disponibilidade jurídica para efeito de tributação na sistemática do lucro real em relação a créditos decorrentes de decisões judiciais relativos a tributos pagos indevidamente recolhidos. Para o Fisco Federal, os créditos devem ser reconhecidos no período de […]
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