Ao tentar conter o avanço da pandemia de Covid-19 no Brasil, os estados e os municípios tomaram diversas medidas visando o isolamento social. Para tanto, o comércio em geral teve seu funcionamento restrito – e muitas vezes paralisado – pelo poder público, resultando numa grave crise econômica que levou muitos contribuintes a não conseguir quitar […]

Considerando que o contrato de trabalho se submete à teoria geral dos contratos, tendo em vista que é um negócio jurídico, o Código Civil também é aplicável a essa modalidade contratual. Nesse sentido, a norma prevista no artigo 156 do Código Civil (estado de perigo) pode ser aplicada ao contrato de trabalho, caso o trabalhador […]

Tendo em vista a publicação da Lei 14.151/2021, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, podem surgir algumas reflexões sobre a norma. Primeiramente, importante mencionar que referida lei é muito objetiva e prevê […]

Com a pandemia de Covid-19 e o necessário distanciamento social, muitas práticas tradicionais foram alteradas diante do “novo normal” como, por exemplo, a formalização de contratos. O avanço tecnológico permitiu a redução da materialização de documentos e, portanto, a prática da assinatura pode ser realizada em ambiente virtual seguro. A previsão legal está contida na […]

A medida provisória 927/2020 publicada em 23.03.2020, em seu artigo 29, estabelecia que os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Em 29.04.2020, após ADIN 6342, ADI 6344, ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352 e ADI 6354, com alegação que a Medida Provisória afrontava […]

Com o advento da pandemia de Covid-19, o mercado foi obrigado a se adaptar à imposição do isolamento social, conjugada com a necessidade de manutenção do cenário econômico. Inúmeras empresas se adaptaram ao adotar o modelo Home Office, a ampliação de setores que adotaram o Delivery, dentre diversas outras adequações para a preservação da saúde […]

Trata-se a ADI 6363 de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de todas as disposições contidas na MP 936 que permitiam a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho via acordo individual, sob o argumento de que os […]

Em edição extraordinária do Diário Oficial da União do dia 1º de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A estimativa do governo é a de que […]