Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), nosso especialista possui uma sólida formação acadêmica. É também especializado em Direito Contratual pela Escola Paulista de Magistratura (EPM) e em Fusões, Aquisições e Mercado de Capitais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Além disso, […]

A Responsabilidade Cível do Estado é um ramo do Direito que trata da obrigação do Estado de reparar danos causados a particulares em decorrência de atos ou omissões de seus agentes no exercício de suas funções. Esse princípio, fundado na busca pela justiça e pela segurança jurídica, garante que o Estado responda pelos prejuízos sofridos […]