Societário: A criação de ações ordinárias com voto plural
A Lei 14.195/2021, que surge com o intuito de modernizar o ambiente de negócios e traz relevantes mudanças na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), criou a possibilidade das companhias emitirem uma nova classe de ação: ações ordinárias com voto plural. Antes, cada ação ordinária corresponderia a um voto nas deliberações em assembleia geral, […]
Trabalhista: Justa causa por falta de vacina
Estamos em pleno combate à pandemia de COVID-19, vírus que fez todas as pessoas e empresas mudarem seus hábitos para combater a propagação do mesmo. Para se tornar possível uma volta gradual à normalidade, foram criadas algumas formas de combater a transmissão e o agravamento da doença, sendo a principal delas a criação de vacinas, […]
Newsletter Sartori #154
Confira a 154ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #154. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Tributário: Contribuintes obtêm liminares na justiça para não recolher o DIFAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.469 (Tema 1.093), decidiu que a partir de janeiro de 2022 os Estados não poderão exigir o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com destino a consumidor final (DIFAL), salvo se for editada Lei Complementar regulamentando tal exigência. Em janeiro deste ano foi publicada […]
Cível: Multas por descumprimento da LGPD podem ter efeito retroativo
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assegurou que as penalidades terão efeito retroativo, aplicadas a partir de agosto de 2021, data em que se tornou possível a aplicação das sanções. As regras para o cálculo de dosimetria das multas deverão ser divulgadas no começo deste ano. A multa por descumprimento da Lei Geral […]
Societário: O fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
A EIRELI foi criada em 2011 (Lei nº 12.441/2011) e era o tipo societário adequado para aqueles que objetivavam empreender sozinhos, sem a constituição junto a demais sócios, mas não queria realizar a inscrição em nome da pessoa física, bem como ter a separação e proteção patrimonial da sua pessoa física. Ainda que para a […]
Trabalhista: A gestante e o trabalho presencial durante a pandemia
Durante a pandemia foi promulgada a Lei 14.151/2021 que determina o afastamento das gestantes do trabalho presencial, as quais poderão realizar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra modalidade compatível com o não comparecimento nas dependências da empresa fisicamente, sem prejuízo da sua remuneração. Neste sentido, toda e qualquer atividade laboral incompatível […]
Público Empresarial: Cresce o número de multas em face de contratantes de serviços de transporte rodoviário de carga por descumprimento da legislação que regula a atividade
A grande maioria das empresas, para exercer seu objeto social, necessita contratar serviço de transporte rodoviário de carga para comercializar as suas mercadorias ou para adquirir produtos/insumos. Entretanto, boa parte dessas empresas desconhecem as suas obrigações perante as administrações tributárias (Receita Federal/Secretaria da Fazenda) ou junto aos demais órgãos de controle (ANTT, Exército, Polícia Federal […]
Trabalhista: Justiça do Trabalho da 15ª Região amplia Juízo 100% Digital para todas as unidades
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) implementou em todas as unidades o projeto do CNJ Juízo 100% Digital. Este projeto tem o objetivo de viabilizar o acesso à Justiça de forma digital, dispensando a prática dos atos processuais de forma presencial nas varas do trabalho e tribunais. A adesão ao projeto pelo […]
Societário: Capital social – A importância de se calcular bem
Definir o capital social de uma sociedade nem sempre é uma tarefa fácil, e é um dos questionamentos mais recorrentes entre os novos empreendedores que se esbarram nesta definição na hora de formalizar o início de um novo negócio. Esta é uma dúvida recorrente pois existem critérios e valores mínimos que precisam ser adequados de […]
