Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/MS que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu – como defendido pela empresa ré – que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas. Para os ministros, a ré, ao propor anteriormente processo […]
Taxa de recuperação judicial de empresas deve dobrar em 4 anos, diz Waldery
O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse na última 2ª feira (28/12/2020) que a taxa de normalização das atividades das empresas em situação de recuperação judicial deve dobrar em até 4 anos. A pasta divulgou dados sobre o atual cenário de falências e recuperações judiciais no Brasil. A nova Lei […]
Newsletter Sartori #139
Confira a 139ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #139. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
STJ condiciona dano moral a interesse existencial e afasta indenização por frustração do consumidor
A 4ª turma do STJ reformou condenação por danos morais estabelecida pelo TJ/SP em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel. O colegiado definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. Segundo a turma, […]
Público Empresarial: Oportunidade de recuperação de contribuição patronal sobre o salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por meio do julgamento do RE n° 576.967, sob a sistemática da Repercussão Geral, a tese de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proferiu Parecer SEI nº 18361/2020/ME para acatar a tese e também, considerando a inexistência […]
Recuperação judicial no setor de serviços cresceu 15% em outubro, diz Serasa Experian
Os pedidos de recuperação judicial tiveram queda de 20,2% em outubro deste ano, no comparativo com o mesmo mês do ano anterior, mesmo em meio a um contexto de recuperação da economia após a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A queda geral, de 124 pedidos em outubro de 2019 para 99 pedidos em […]
Newsletter Sartori #138
Confira a 138ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #138. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia
O desembargador Luis Fernando Nishi, da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendeu o pedido de uma dona de pet shop localizada em um shopping em São Paulo para que seja reduzido em 50% o valor do aluguel enquanto perdurar os efeitos da pandemia. A pet shop acionou a Justiça explicando que, em decorrência […]
Pedidos de falência avançam 18,4% em outubro
Os pedidos de falência avançaram 18,4% em outubro, na comparação com setembro, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 52,3% e 45,3%, respectivamente. No mesmo sentido, as falências decretadas também cresceram 45,3% na variação mensal. Na análise acumulada […]
Societário: Holding familiar
O termo Holding, ou Holding Company, é derivado do verbo em inglês “To Hold”, que sua tradução equivale ao português por “realizar, manter, prender”. Holding, em termos iniciais, é uma sociedade que detém participação societária em outra ou de outras sociedades, tenha sido constituída exclusivamente para isso (sociedade de participação), ou não (holding mista). (MAMEDE, Gladston; […]
