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O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade a criação da primeira Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência do Brasil. Na prática houve a regionalização da competência da Primeira Vara Cível da Capital para que passe a processar e julgar os feitos de Recuperação Judicial e Falências, assim como […]

Um irmão deve pagar aluguel ao outro quando um deles usar, de forma exclusiva, imóvel herdado por ambos. Foi neste sentido que decidiu 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n° 0017573-88.2013.8.26.0004). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “o Tribunal entendeu que o uso […]

A 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou que um consórcio de veículos devolva 12 parcelas pagas por uma integrante que desistiu de participar do fundo de crédito. A autora da ação contou que firmou o contrato para adquirir um automóvel em 77 prestações mensais. Disse ter pago somente 12 parcelas por não ter tido […]

Confira a 116ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #116. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. A empresa […]

Após a reforma trabalhista, a aplicação da Convenção Coletiva aos contratos de trabalho ganhou posição hierárquica, pois o interesse coletivo teve sua atuação legitimada, satisfazendo os interesses da coletividade, ou determinadas categorias de pessoas representadas por suas entidades sindicais. Contudo, e, de acordo com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – Gilmar Mendes – […]

O número de ações envolvendo contratos de locação de imóveis cresceu 4% em São Paulo no mês de agosto em comparação com julho. Foram protocolados 1.469 processos em agosto contra 1.413 no mês anterior. Em comparação com agosto de 2018, quando foram ajuizadas 1.414 ações, a alta foi de 3,9%. Os dados foram divulgados pelo […]

Confira a 115ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #115. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!

A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, prorrogou por até 31 de outubro o prazo de adesão ao Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas. Pelo programa, o contribuinte pode ter até 75% de desconto em multas e 55% nos juros, para as dívidas chamadas de tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e […]