Tributário: INSS deve custear salário de gestantes afastadas durante a pandemia
Existem importantes precedentes da Justiça Federal no sentido de que o INSS deve ser responsável pelo pagamento de salário das gestantes afastadas do trabalho em decorrência da pandemia e impossibilitadas de realizar o trabalho de forma remota. As decisões, todavia, são particulares para os demandantes. Assim, as empresas possuem a possibilidade de pleitear o mesmo […]
Trabalhista: A presunção de citação em 48h na Justiça do Trabalho e a prova diabólica
Brevemente, antes de adentrar ao tema propriamente dito e sem o intuito de esgotá-lo, deve-se pontuar o conceito de ação, extraído da Obra: Curso de Direito Processual do Trabalho, 15ª edição, dos Autores Renato Saraiva e Aryanna Linhares, p.329: “(…) podemos conceituar a ação como direito abstrato, autônomo, público e em regra subjetivo, constitucionalmente assegurado […]
Societário: O Marco Legal das Startups
O Marco Legal das Startups, sancionado em 01 de junho deste ano, veio para regulamentar o ambiente de negócios das startups e trouxe a facilitação e o incentivo para estas empresas, que na oportunidade, também ganharam uma definição legal. Dentre as alterações trazidas pelo marco legal, não poderia passar despercebido o impacto que ela trouxe […]
Trabalhista: Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa
Em recente decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser lícita revista moderada em bolsa de empregado. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar. Em primeiro grau a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil, […]
Recuperação Judicial: Prazo para cumprimento das obrigações de fazer
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a natureza jurídica do prazo para cumprimento das obrigações de fazer contidas em título executivo judicial, concluiu tratar-se de prazo processual. Os ministros consideraram que o ato possui clara finalidade processual, com consequência direta para o processo, tal como a aplicação de multa, caso não haja adimplemento […]
Societário: Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu pela validade de contrato de franquia não assinado pela franqueada, baseado no comportamento das partes que demonstraram a aceitação ao negócio. Em recurso especial, a franqueada sustentou a nulidade do contrato pela falta de assinatura, exigência de validade dos contratos. No entanto, […]
Societário: A Portaria ME nº 12.071, de 07/10/2021, simplifica as publicações previstas pela Lei das Sociedades por Ações
No dia 13 de outubro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 12.071, de 07 de outubro de 2021, disposta pelo atual ministro da economia Paulo Guedes no uso da atribuição que lhe é conferida. A mesma tem por objetivo desburocratizar e reduzir os custos de publicação dos atos ou […]
Tributário: Receita Federal autoriza contribuintes a se creditarem de PIS e COFINS sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção
Por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, a Receita Federal manifestou entendimento de que os contribuintes, sob a sistemática não-cumulativa, poderão tomar crédito sobre despesas de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a Covid-19, desde que fornecidas a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens, sendo vedado o crédito se […]
Trabalhista: Demissão por WhatsApp gera dano moral?
As redes sociais estão cada vez mais presentes em nosso dia a dia e o uso delas no ambiente de trabalho é cada vez mais comum. Com a pandemia causada pela Covid-19 o uso dessas ferramentas se intensificou por conta do trabalho remoto, adotado por diversas empresas. Com os seus colaboradores trabalhando a distância, empregadores […]
Newsletter Sartori #153
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