O Código de Processo Penal estabelece algumas formas para o início de um inquérito policial, pois a comunicação do crime pode ser levada a autoridade policial (delegado de polícia), pela via verbal ou escrita, é o que prescreve o artigo 5º, parágrafo 3º do Código de Processo Penal – “§ 3o Qualquer pessoa do povo […]

A Odebrecht S.A. (ODB), um dos maiores conglomerados empresariais do país, formalizou nessa segunda-feira (17) na Justiça de São Paulo um pedido de recuperação judicial. O processo ficará a cargo do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Em comunicado, a companhia informou que o processo envolve R$ […]