Diferentemente do regime existente sob a vigência do Decreto Lei nº 7.661/45, cujo artigo 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do artigo 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. A novação induz a extinção da relação jurídica […]

A Lei 13.792/19, derivado PLC 31/18, aprovado em novembro último, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de janeiro, e com isso trouxe alterações ao Código Civil. Dentre tais alterações encontra-se a do parágrafo único do artigo 1.885, que agora veda a exclusão extrajudicial de sócio em sociedades constituídas por apenas […]