Tendo em vista o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que entendeu pela não modulação dos efeitos da decisão que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E no pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, com a consequente declaração da inconstitucionalidade da Taxa Referencial – TR, […]