Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação
Airbnb e imobiliária devem indenizar, por danos morais e materiais, consumidores por rompimento unilateral de contrato de locação de imóvel em alta temporada. Decisão é da juíza de Direito Flávia da Costa Viana, do 11º JEC de Curitiba/PR. Consta nos autos que os autores firmaram contrato de locação com a imobiliária por meio da plataforma […]
Justiça homologa recuperação judicial do Grupo Itapemirim de viação
O plano de recuperação judicial do Grupo Itapemirim foi homologado na última terça-feira (14/5) pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Na decisão, o juiz destacou que a recuperação da atividade empresarial em crise será benéfica à empresa devedora, que se manterá em funcionamento. “Mas […]
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do CC. O caso analisado envolveu ação de dissolução parcial […]
Copel Colchões entra com pedido de recuperação judicial
A fabricante e revendedora Copel entrou na última terça-feira (30) com pedido de recuperação judicial para a reorganização de dívidas de cerca de R$ 40 milhões, informou a companhia. O pedido foi feito para que a empresa possa sair de uma crise iniciada em 2014 “com o menor número possível de demissões, e para que […]
Quebra de contrato verbal que não ocasionou prejuízo afasta reparação material
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou dano material à empresa do ramo de alimentos em razão da quebra de contrato verbal sem observância do prazo de aviso prévio previsto no CC. Para o colegiado, o distrato não implicou em prejuízos, pois a relação se configurava mera revenda de produtos. A […]
Plano de recuperação judicial da Cultura é homologado pela Justiça de SP
O plano de recuperação judicial do Grupo Cultura (Livraria Cultura) foi homologado na última terça-feira, 16, pelo juiz de Direito Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP. Os credores aprovaram no último dia 12 o plano de reestruturação. Com isso, a empresa teve oficialmente a recuperação concedida e os prazos de pagamento […]
Escola não pode ser despejada mesmo com fim do contrato de locação, decide juíza
A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, reconheceu o direito de um colégio particular continuar no imóvel após a Justiça negar o pedido de despejo movido pelos locadores. A magistrada considerou que nesses contratos o interesse público se sobressai, o que limita o direito de propriedade do locador. “O entendimento até […]
Credores aprovam plano de recuperação judicial da Avianca Brasil
Os credores da companhia aérea Avianca Brasil aprovaram na noite da última sexta-feira (5) o plano de recuperação judicial da companhia. O plano foi aprovado em assembleia por 80% dos participantes. A proposta apresentada pela Avianca prevê a divisão da companhia em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). O leilão das unidades deve ocorrer até o […]
STJ mantém multa à empresa que vende ingresso antecipado
Por unanimidade, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na última quinta-feira (21/3), recurso em que a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão por infrações ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo Procon São Paulo. Na sessão, o colegiado manteve decisão anterior do Tribunal de […]
Escritórios Sartori e Forti obtêm aprovação unânime em plano de recuperação judicial do Hotel Vacance
Na data de 13/03/2019, ocorreu a Assembleia Geral de Credores, referente ao processo de recuperação judicial do Hotel Vacance, no município de Águas de Lindóia/SP, a qual foi conduzida pela sociedade de escritórios Sartori e Forti. Com a exposição dos fatos e apresentação de novas propostas e melhores condições para os credores e todos os envolvidos, de […]
