Pedidos de falência sobem 30% em maio; de recuperação judicial, 69%
Os pedidos de recuperação judicial deram um salto em maio, crescendo 68,6%. As recuperações deferidas aumentaram 61,5% na comparação com abril deste ano, segundo dados da Boa Vista serviços. O levantamento foi feito com base em informações colhidas no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), oriunda de fóruns, varas de falência e Diários Oficiais e da Justiça dos […]
Condomínio é condenado por rescisão antecipada de contrato de vigilância
O juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, de São Bernardo do Campo/SP, julgou improcedente ação de rescisão contratual ajuizada por condomínio contra empresa de terceirização de vigilância. Em virtude de supostos furtos ocorridos no condomínio, a ação foi ajuizada requerendo a rescisão contratual sem a aplicação de multa, além de ressarcimentos dos supostos furtos. […]
Serasajud agora permite inclusão direta de informação por juízes
A plataforma Serasajud, que facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário brasileiro e a Serasa Experian, está mais ágil. A partir de fevereiro, os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho passaram a acessar o sistema para o envio direto de comandos visando a inclusão de informações de devedores […]
TST destina multa de greve de caminhoneiros para sindicato patronal
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar em greve de rodoviários de Manaus seja revertida em favor do sindicato patronal. A decisão se baseia no artigo 537, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). […]
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na recuperação judicial
Foi publicado ontem (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei 11.101/05) estabelece que um dos requisitos […]
Pedidos de falência caem 2,7% no acumulado em 12 meses
Os pedidos de falência estão recuando 2,7% no acumulado em 12 meses, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, as falências decretadas registraram queda de 13,4%, assim como os pedidos de recuperação judicial (8,2%) e recuperações judiciais deferidas (6,4%). Na comparação mensal os pedidos de falência recuaram 29,6% em […]
Valor retido após rescisão de compra de imóvel na planta não deve ultrapassar 25%
É abusiva cláusula de compromisso de compra e venda de imóvel na planta que prevê descontos excessivos para o caso de rescisão contratual por culpa do comprador. Assim entendeu a 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao dar parcial provimento ao recurso para fixar em 20% o limite para retenção dos valores já pagos. […]
Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de característica
A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo 49 […]
Cláusula de renúncia a direito de exoneração de fiador não tem eficácia após contrato de fiança ser prorrogado
Cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Foi o que entendeu a 3ª turma do STJ. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão […]
Plano de recuperação judicial do Grupo Seara é mantido pelo TJ/PR
A 18ª câmara Cível do TJ/PR decidiu manter o plano de recuperação judicial do Grupo Seara ao julgar diversos agravos de instrumentos que guerreavam a decisão que homologou a recuperação da empresa. A estrutura econômica da recuperação judicial foi mantida, sendo considerada válida a grande maioria das subclasses de credores, os principais meios de pagamentos, […]
