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Cível: TEA e a jurisprudência

Uma das principais vertentes da nossa Constituição Federal, bem como da nossa legislação, é a proteção daqueles que necessitam de um tratamento especial, seja por meio de políticas inclusivas ou até mesmo por meio de ações afirmativas. É o que ocorre com as pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição a qual […]

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