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Criminal Empresarial: “Corrupção ativa e passiva – corrupção privada no Brasil não é crime”

Corrupção ativa e passiva – corrupção privada no Brasil não é crime A despeito dos artigos 317 e 333 do Código Penal, respectivamente, corrupção passiva e ativa, somente é punível a pessoa física ou jurídica que praticar o crime envolvendo entes públicos, ou seja, se a prática de corrupção acontecer entre entes privados, não haverá […]

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