A falta de averbação na matrícula do imóvel locado pode permitir que o comprador rescinda o contrato de locação comercial. Foi o que decidiu recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, o Tribunal deixou claro que o descumprimento dos requisitos da […]