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- 17 de março de 2019
- Artigo
Público Empresarial: “O valor da Taxa Siscomex deixará de ser questionado pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando o contribuinte alegar a inconstitucionalidade do aumento”
Em 13 de novembro de 2018, foi incluída na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Nota SEI nº 73-CRJ/PGACET/PGFNMF, a discussão acerca da inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX em mais de 500%, conforme instituído pela Portaria MF nº 257/2011. Segundo o advogado Raphael […]
