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Cível: “Quanto tempo tenho para discutir um problema contratual no Judiciário?”

Quando uma das partes envolvida em um contrato descumpre alguma das cláusulas, a parte prejudicada possui 10 (dez) anos para reclamar ao Poder Judiciário. Foi o que decidiu recentemente a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Antes desta decisão, a posição do Poder Judiciário vacilava, pois a lei não era clara: o prazo […]

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