Notícia: “Juiz não pode, de ofício, converter em falência uma recuperação aprovada”
O juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa não pode converter o processo em falência, de ofício. De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Judiciário avaliar a viabilidade econômica do plano de recuperação e nem fiscalizar irregularidades em sua execução. Com essa tese, os ministros da 4ª […]
